Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024814
Data do Acordão:01/10/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO DISCRICIONARIO
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
COMPETENCIA
VIOLAÇÃO DE LEI
NOMEAÇÃO
JUIZ DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECUSA DE DECISÃO
Sumário:I - E discricionario o poder ao abrigo do qual o Ministro da Justiça decide, de acordo com o n. 1 do artigo 113 do E.T.A.F., sobre a proposta de nomeação de juizes para o S.T.A.
II - A competencia constitui um momento vinculado desse acto.
III - A decisão de que, relativamente a uma das propostas, o Ministro se não pronunciara envolve recusa de exercicio da competencia e, como tal, ofende a vinculação legal.
IV - Esta ofensa da vinculação legal inquina o acto de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00029291
Nº do Documento:SA119890110024814
Data de Entrada:03/11/1987
Recorrente:JUNIOR , ELISEU
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:114
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1986/12/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
ETAF84 ART93 N2 ART94 ART98 N2 A ART113 N1.