Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025205 |
| Data do Acordão: | 08/19/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PREJUIZO QUANTIFICAVEL DEMOLIÇÃO INFLAÇÃO |
| Sumário: | I - A nova construção, se vier a ser realizada, ficara provavelmente mais cara do que a primeira. II - Mas isto não causa um prejuizo de dificil reparação, porque e perfeitamente quantificavel. III - A inflação pode ser objecto de clausula especial no novo contrato de construção. |
| Nº Convencional: | JSTA00027433 |
| Nº do Documento: | SA119870819025205 |
| Data de Entrada: | 07/02/1987 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ROSA |
| Recorrido 1: | CM DE ARGANIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4001 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |