Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SEGURANÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03133/19.6BEBJA |
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| Data do Acordão: | 05/27/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEGURANÇA |
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| Sumário: | É de admitir revista por a questão jurídica em discussão respeitar à especificidade do regime do exercício da actividade da segurança privada, estabelecida no art. 6º da Portaria nº 372/2017 em articulação com o disposto no art. 81º do CCP, que assume relevo jurídico, já que ultrapassa o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27798 |
| Nº do Documento: | SA12021052703133/19 |
| Data de Entrada: | 05/17/2021 |
| Recorrente: | A............, LDA. E OUTROS |
| Recorrido 1: | B............, S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral