Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013524 |
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| Data do Acordão: | 06/06/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO INTERVENÇÃO NO PROCESSO GRACIOSO |
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| Sumário: | I - Um acto e confirmativo quando se limita a manter, com igual pensamento, um anterior despacho de indeferimento, não se tendo, entretanto, alterado nem os pressupostos nem a legislação. II - Um acto confirmativo não tem força executiva propria, pelo que não e susceptivel de recurso. III - O conhecimento oficial do acto prescreve sempre que o interessado intervenha no processo administrativo e ai revele conhecimento dele. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008924 |
| Nº do Documento: | SA119800606013524 |
| Data de Entrada: | 07/17/1979 |
| Recorrente: | MATOS , MARIA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2502 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/03/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24. DL 819/76 DE 1976/11/12. DL 581/76 DE 1976/07/22. DL 41-A/78 DE 1978/03/07 ART5 ART18. RSTA57 ART52 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/12/14 IN AD N209 PAG582. AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG72. |
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Texto Integral