Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020401 |
| Data do Acordão: | 07/19/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Pretendendo o recorrente impugnar um despacho do director-geral dos Recursos Humanos, do Ministerio da Agricultura, Florestas e Alimentação, ha ilegalidade na interposição do recurso, devendo este ser rejeitado, se a respectiva petição for apresentada na Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e por este organismo remetida directamente ao Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00003227 |
| Nº do Documento: | SA119840719020401 |
| Data de Entrada: | 02/22/1984 |
| Recorrente: | SEQUEIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS RECURSOS HUMANOS DO MAFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3860 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS RECURSOS HUMANOS DO MAFA DE 1983/11/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N263 PAG1366. AC STAP DE 1981/04/22 IN AD N240 PAG1489. AC STAP DE 1980/02/13 IN AD N228 PAG1455. |