Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0130/25.6BALSB
Data do Acordão:10/30/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEDRO MARCHÃO MARQUES
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34487
Nº do Documento:SA1202510300130/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: