Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0904/06
Data do Acordão:12/12/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IVA.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
TRESPASSE.
Sumário:I – Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local.
II – O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário, configurável como uma compensação pelo abandono da sua posição de inquilino, está sujeito a IVA, nos termos do nº 1 do artigo 4º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Nº Convencional:JSTA00063762
Nº do Documento:SA2200612120904
Data de Entrada:09/18/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCAS DE 2006/05/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART4 N1.
RAV90 ART115.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18194 DE 1995/04/26.; STA PROC25244 DE 2000/11/15.; AC STA PROC1684/03 DE 2004/05/19.
Aditamento: