Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022339
Data do Acordão:01/28/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Revogado o acto recorrido, por substituição, na pendencia do recurso, este perde o seu objecto determinando a extinção da instancia por inutilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00018676
Nº do Documento:SA119860128022339
Data de Entrada:03/05/1985
Recorrente:BORREGO , ALEXANDRE
Recorrido 1:MINMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:215
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMAR DE 1985/01/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.