Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOMEAÇÃO
RECLAMAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039584 |
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| Data do Acordão: | 05/28/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | TÉCNICO DE JUSTIÇA AUXILIAR NOMEAÇÃO RECLAMAÇÃO ACTO CONFIRMATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Nomeado por despacho publicado no Diário da República determinado indivíduo para técnico de justiça auxiliar, contrariamente, a requerimento de um outro, que reclamou para o Director-Geral dos Serviços Judiciários, era do primeiro despacho de nomeação, como acto definitivo e executório, não do que indeferiu a reclamação, acto meramente confirmativo, que o preterido devia recorrer, nos termos do n. 1 do art. 25 do ETAF, pelo que bem foi indeferido in limine o recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044986 |
| Nº do Documento: | SA119960528039584 |
| Data de Entrada: | 02/08/1996 |
| Recorrente: | SOUSA , LINDALVA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 10ED PAG443-464. |
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Texto Integral