Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029049
Data do Acordão:01/15/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO VENTURA
Descritores:ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
BOITE
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - Causa grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia de um Despacho que ordena o encerramento de um
Salão de Dança cujo funcionamento tem dado causa, com certa regularidade, a ruidos e desordens, por vezes a altas horas da madrugada, factos constatados pelas Autoridades Locais.
II - A necessidade de encerramento de um tal estabelecimemto e justificada pelo interesse de preservar a ordem, tranquilidade, sossego e segurança da população residente na zona territorial onde se localiza o estabelecimento.
III - E inadmissivel que os direitos a tranquilidade, sossego e segurança das pessoas possam ser sacrificados em beneficio dos interesses economicos do proprietario do estabelecimento.
Nº Convencional:JSTA00030209
Nº do Documento:SA119910115029049
Data de Entrada:12/27/1990
Recorrente:BARBOSA , CARLOS
Recorrido 1:GC DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 328/86 DE 1986/09/30 ART55.
LPTA85 ART76 N1 B.