Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022/06
Data do Acordão:10/03/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
CAUSALIDADE ADEQUADA.
ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
FALTA DE NOTIFICAÇÃO.
Sumário:I - A causalidade adequada (que o art.563º do Código Civil consagra) traduz-se na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquela, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão.
II - Estando em causa acção de indemnização com vista a obter o ressarcimento de danos (também) pretensamente originados pela não notificação da ordem de demolição de prédio (demolição esta ordenada pelo presidente da câmara no respectivo procedimento) antes objecto de embargo municipal (de que o interessado fora notificado com cominação de demolição), o interessado não alegou nem provou factos demonstrativos de qualquer ligação entre aquela conduta omissiva do R e os danos verificados.
Nº Convencional:JSTA00063559
Nº do Documento:SA120061003022
Data de Entrada:01/10/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:LPTA85 ART55.
CCIV66 ART342.
CPC96 ART563.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1177/05 DE 2006/06/07.; AC STA PROC367/06 DE 2006/06/20.
Aditamento: