Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
GRADUAÇÃO DA PENA
II - Como justificativo do agravamento da pena, a personalidade do arguido, a que há que atender, é a que se revela através de procedimento censurável.
III - Não é passível de censura a falta à verdade, por parte do arguido, nas explicações, na defesa, para justificar determinada falta, pelo que não é elemento a atender na graduação da pena.
IV - E porque não integra qualquer ilícito, não constitui tal conduta factor a atender para enquadrar um comportamento infraccional em determinada previsão normativa.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
EDF84 ART3 N1 ART26 N1 N3 ART28.
