Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022522
Data do Acordão:03/11/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
DELEGAÇÃO DE PODERES
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
Sumário:E de rejeitar o recurso interposto directamente para o Supremo Tribunal Administrativo de acto praticado, em delegação do Chefe do Estado-Maior do Exercito, pelo ajudante-general do Exercito.
Nº Convencional:JSTA00018863
Nº do Documento:SA119860311022522
Data de Entrada:04/24/1985
Recorrente:ROSA , FERNANDO
Recorrido 1:AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1154
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1985/01/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 A.