Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014181 |
| Data do Acordão: | 07/16/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | PESSOAL CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS PESSOAL ADMINISTRATIVO LISTA NOMINATIVA DESTACAMENTO ACTO DE INDEFERIMENTO |
| Sumário: | I - Um despacho que, no processo gracioso organizado nos termos das Portarias ns. 672-B/78, 672-C/78, e e 672-E/78, de 21 de Novembro, e definitivo, quando indefere a pretensão de um interessado que pretende ser incluido na lista nominativa de integração a que se referem aquelas portarias. II - Não ha vicio de violação de lei, se a autoridade recorrida indeferiu uma pretensão de integração referida naquelas portarias, ao abrigo da Portaria n. 412/79, de 9 de Agosto. |
| Nº Convencional: | JSTA00007952 |
| Nº do Documento: | SA119810716014181 |
| Data de Entrada: | 01/11/1980 |
| Recorrente: | DOMINGUES , MARIA |
| Recorrido 1: | VCEMGFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3596 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP VCEMGFA DE 1979/09/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 672-B/78 DE 1978/11/21. PORT 672-C/78 DE 1978/11/21. PORT 672-E/78 DE 1978/11/21. PORT 412/79 DE 1979/08/09 N1. |