Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014181
Data do Acordão:07/16/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PESSOAL CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS
PESSOAL ADMINISTRATIVO
LISTA NOMINATIVA
DESTACAMENTO
ACTO DE INDEFERIMENTO
Sumário:I - Um despacho que, no processo gracioso organizado nos termos das Portarias ns. 672-B/78, 672-C/78, e e 672-E/78, de 21 de Novembro, e definitivo, quando indefere a pretensão de um interessado que pretende ser incluido na lista nominativa de integração a que se referem aquelas portarias.
II - Não ha vicio de violação de lei, se a autoridade recorrida indeferiu uma pretensão de integração referida naquelas portarias, ao abrigo da Portaria n. 412/79, de 9 de Agosto.
Nº Convencional:JSTA00007952
Nº do Documento:SA119810716014181
Data de Entrada:01/11/1980
Recorrente:DOMINGUES , MARIA
Recorrido 1:VCEMGFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3596
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP VCEMGFA DE 1979/09/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 672-B/78 DE 1978/11/21.
PORT 672-C/78 DE 1978/11/21.
PORT 672-E/78 DE 1978/11/21.
PORT 412/79 DE 1979/08/09 N1.