Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015942
Data do Acordão:04/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO INFORMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:E meramente informativo ou declaratorio o despacho que se limita a reconhecer a existencia de certas situações, juridicas ou de facto, sem pretender modifica-las ou atribuir-lhes qualquer eficacia diferente daquela que ja resulta das situações expostas.
Nº Convencional:JSTA00006769
Nº do Documento:SA119820422015942
Data de Entrada:04/08/1981
Recorrente:RIBEIRO , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:MINHOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1742
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOP DE 1981/01/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.