Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS DA PETIÇÃO
ESTATUTO DISCIPLINAR
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INQUÉRITO
PROCESSO DISCIPLINAR
CONVERSÃO DE INQUÉRITO EM PROCESSO DISCIPLINAR
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INFRACÇÃO CONTINUADA
II - O DL 191-D/79 foi publicado ao abrigo da autorização legislativa concedida pela lei 17/79, de 26/5, respeitou os limites de autorização e observou o prazo de trinta dias nela fixado.
III - Por sua vez o Dec. Regulamentar 76/80, publicado ao abrigo do artigo 5, n. 1, do DL 191-D/79, que para o efeito estabelecia o prazo de seis meses, não respeitou esse prazo.
IV - A inobservância desse prazo é irrelevante por a fixação resultar não da Lei 17/79, mas do
DL 191-D/79, no qual o governo a si próprio estabeleceu o prazo meramente ordenador de 6 meses para o exercício da competência regulamentar.
V - O Dec. Regulamentar 76/80 não é pois organicamente inconstitucional.
VI - No domínio do Estatuto de 1979, a instauração do inquérito não interrompia o prazo prescricional do n. 2 do artigo 4, cujo início se contava do conhecimento dado pela entidade competente, conhecimento esse que podia só ser obtido através do inquérito.
VII - Na construção do conceito de infracção continuada, recebido do direito penal, não entra a unidade de desígnio criminoso, que é requisito da orientação subjectiva não acolhida entre nós, quer na lei, quer na jurisprudência ou na doutrina.
RSTA57 ART55.
DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART5 N4.
DRGU 76/80 DE 1980/12/03 ART2 N2 N3.
CONST76 ART167 C M ART168 N1 ART207.
L 17/79 DE 1979/05/26.
EDF79 ART1 N1 N2 ART4 N2.
CP886 ART21 PARÚNICO.
TERESA PIZARRO BELEZA DIREITO PENAL 1979-1980 VOL2 PÁG613 PÁG620.
