Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020193
Data do Acordão:04/09/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ONUS DE PROVA
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
CARREIRA VERTICAL
LETRA DE VENCIMENTO
MINISTERIO DA INDUSTRIA E TECNOLOGIA
PESSOAL TECNICO AUXILIAR
AGENTE TECNICO AGRICOLA
DELEGAÇÃO REGIONAL DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E TECNOLOGIA
Sumário:I - Não incumbe ao recorrente provar a tempestividade do recurso contencioso.
II - Merce do disposto no artigo 21 do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, a transição de pessoal, em carreiras verticais, faz-se na categoria ou classe em que o funcionario ou agente se encontrava sem prejuizo da valorização da letra de vencimento.
III - O pessoal tecnico auxiliar das delegações regionais do então Ministerio da Industria e Tecnologia, existente a data da vigencia do citado Decreto-Lei n. 191-C/79 e do Decreto-Lei n. 377/79, de 13 de Setembro, não podia transitar para a carreira de agente tecnico agricola, mantendo-se na carreira tecnico-profissional constante do anexo XIII a Portaria n. 284/80, de 24 de Maio, publicada ao abrigo do n. 1 do artigo 20 daquele Decreto-Lei n. 191-C/79, carreira essa que se desenvolvia, especificamente, pelas categorias de tecnico auxiliar principal, tecnico auxiliar de 1 e de tecnico auxiliar de 3, letras J, L e M, respectivamente.
Nº Convencional:JSTA00023081
Nº do Documento:SA119870409020193
Data de Entrada:01/18/1984
Recorrente:LOBATO , CARLOS
Recorrido 1:SE DA ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1963
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ENERGIA DE 1983/08/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 548/77 DE 1977/12/31 ART35 N1 C.
PORT 521/78 DE 1978/09/07.
PORT 521/79 DE 1979/09/25.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART10 N3 N5 ART19 ART20 N1 ART21.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART4 ART5.
PORT 284/80 DE 1980/05/24 N13.
DL 25/81 DE 1981/01/29.