Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021688 |
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| Data do Acordão: | 07/09/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROSENDO JOSE |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO JUNTA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DO ULTRAMAR INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA TROPICAL TRANSIÇÃO DE PESSOAL |
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| Sumário: | Ao pessoal da Junta de Investigação Científica e Tropical que transitou para o quadro do IICT eram aplicáveis as normas de transição dos arts. 41, 42 e 44, do DL n. 160/83, com exclusão de qualquer outro regime, geral ou especial, relativo a reclassificações ou revalorização de carreiras, ou adaptação a novo quadro, porque tal exclusão resulta expressamente prevista nas aludidas disposições, sendo que o Dec.-Lei n. 160/83 criou desde logo, no anexo I, um novo quadro de pessoal já adaptado ao disposto no DL n. 191-C/79. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044817 |
| Nº do Documento: | SA119960709021688 |
| Data de Entrada: | 11/22/1984 |
| Recorrente: | COSTA , ALBERTINA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINE IN DR IIS 1984/05/24. DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/03/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 160/83 DE 1983/04/19 ART41 N1 C ART44 ART42. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART21 ART28 ART29 ART20. DL 190/82 DE 1982/05/18 ART4 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral