Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027322 |
| Data do Acordão: | 12/10/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA E CASTRO |
| Descritores: | DESPACHO DO RELATOR ALEGAÇÕES NOTIFICAÇÃO DESERÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | Não se verifica a nulidade prevista no artigo 201, n. 1, do Código de Processo Civil, se, por despacho do Exmo. Relator, foi mandado dar vista dos autos para alegações, despacho este que foi regularmente notificado ao recorrente, advogado em causa própria.* |
| Nº Convencional: | JSTA00039018 |
| Nº do Documento: | SA119911210027322 |
| Data de Entrada: | 06/22/1989 |
| Recorrente: | COELHO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART34 ART67. CPC67 ART152 N2 ART201 N1 ART253 N1 ART254 ART259. LPTA85 ART10 N3. |