Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 41947A |
| Data do Acordão: | 04/15/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO PENA DE SUSPENSÃO |
| Sumário: | I - A pena de 120 dias de suspensão, se imediatamente executada, privando o arguido do seu vencimento, é susceptível de causar a este prejuízo de difícil reparação, quando não tenha outras fontes de rendimento, na medida em que o deixara incapacitado de adquirir os bens ou serviços indispensáveis à manutenção dum teor de vida com um mínimo de dignidade. II - A gravidade da lesão do interesse público resultante das penas disciplinares, expulsivas ou não, deve ser aferida em função dos actos concretos que serviram de base à punição e da prognose das repercussões que a manutenção em exercício do funcionário até ser proferida decisão com trânsito em julgado, no recurso contencioso, terá sobre o regular funcionamento dos serviços e da imagem de instituição pública, avultando nesse juízo os reflexos que a suspensão possa ter na prevenção geral intimamente conexionado com o círculo das pessoas onde a infracção se tornou conhecida. |
| Nº Convencional: | JSTA00046551 |
| Nº do Documento: | SA11997041541947A |
| Data de Entrada: | 03/11/1997 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO DO MINE. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B. |