Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016922
Data do Acordão:11/21/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:SISA
ADICIONAL
LIQUIDAÇÃO
FRACÇÃO AUTONOMA
Sumário:Não e de somar o valor das fracções autonomas para o efeito do limite do artigo 2 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961, pelo que o adicional de 20% do mesmo artigo so e de aplicar as fracções de valor superior a esse limite de 800000 escudos.
Nº Convencional:JSTA00015944
Nº do Documento:SA219731121016922
Data de Entrada:01/31/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEREIRA , MODESTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:895
Referência Publicação 1:AD N147 ANOXIII PAG361
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 43763 DE 1961/06/30 ART2 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/05/21 IN AD N115 PAG1148.