Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000174
Data do Acordão:05/05/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
AMNISTIA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
VIGENCIA DAS LEIS
Sumário:E de observar o disposto no artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, por interpretação extensiva aos transgressores que tinham efectuado o pagamento do imposto antes da publicação deste diploma.
Nº Convencional:JSTA00013729
Nº do Documento:SA219760505000174
Data de Entrada:06/25/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RODRIGUES & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:461
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.