Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02335/17.4BEPRT |
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| Data do Acordão: | 01/09/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | QUANTIA EXEQUENDA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA |
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| Sumário: | O regime de dispensa de prestação de garantia previsto no artigo 178.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30.03 é um regime especial de adesão voluntária e com regras próprias diferentes das que se encontram consagradas no regime regra estabelecido no CPPT, pelo que, não pode o recorrente pretender beneficiar das regras mais favoráveis de cada um dos regimes, não cumprindo as obrigações e deveres consagrados para cada um dos diferentes regimes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24039 |
| Nº do Documento: | SA22019010902335/17 |
| Data de Entrada: | 11/21/2018 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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Texto Integral