Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0659/06 |
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| Data do Acordão: | 11/22/2006 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO. PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO. PORTARIA DE EXTENSÃO. |
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| Sumário: | I - Na vigência do Dec-Lei 519/C1/79, de 21-2, (actualmente revogado pelo Código do Trabalho) poderia ser emitida pelos Ministros do Trabalho e da Tutela uma Portaria de Regulamentação nos casos em que, além de outros requisitos expressamente previstos, fosse “inviável o recurso à Portaria de Extensão” (artº 36º do Dec-Lei 519/C1/79, de 21-2). II - Não tendo sido alegada, nem demonstrada a inviabilidade do recurso a uma Portaria de Extensão o despacho que indeferiu a pretensão de um Sindicato a que fosse emitida uma Portaria de Regulamentação de trabalho com tal fundamento mostra-se em conformidade com a referida disposição legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063712 |
| Nº do Documento: | SA1200611220659 |
| Data de Entrada: | 06/12/2006 |
| Recorrente: | STAD - SIND DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS DE PORTARIA, VIGILÂNCIA, LIMPEZA, DOMÉSTICAS E ACTIVIDADES DIVERSAS |
| Recorrido 1: | SREG DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - REG COL TRAB. |
| Legislação Nacional: | DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART2 ART7 ART29 ART36 ART38. CONST97 ART56. CPTA02 ART45. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC46732 DE 2002/05/15.; AC STA PROC46034 DE 2000/09/28.; AC STA PROC289/04 DE 2005/04/05.; AC STA PROC1273/05 DE 2006/09/26. |
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| Aditamento: | |
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