Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:39934A
Data do Acordão:11/05/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
DIREITO DE REVERSÃO.
Sumário:Anulado, por acórdão do STA, com fundamento na violação do dever de decidir afirmado no art. 9º do CPA, um despacho de "Arquive-se" que pôs termo a um procedimento administrativo, de iniciativa particular, visando a reversão de prédios expropriados, o ulterior despacho da Administração que reabre o procedimento e ordena a realização de diligências para posterior decisão sobre o pedido de reversão, por si só, não repõe totalmente a ordem jurídica violada e, por conseguinte, não dá integral execução à decisão anulatória.
Nº Convencional:JSTA00058406
Nº do Documento:SA12002110539934A
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STAPLENO.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CPA91 ART9.
DL 256-A/77 DE 1977/08/17 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40702 DE 1997/01/30.; AC STA PROC38223 DE 1996/03/05.; AC STA PROC47741A DE 2002/02/12.; AC STA PROC37648 DE 2002/05/02.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG41.
Aditamento: