Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007325 |
| Data do Acordão: | 12/09/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS MATERIA DE DIREITO MATERIA DE FACTO MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
| Sumário: | Não ha contradição entre dois acordãos que respeitam fundamentalmente a mesma orientação doutrinal quanto a questão de direito que estava na base das decisões, verificando-se divergencia apenas nas questões de facto.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020093 |
| Nº do Documento: | SA119671209007325 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | VALENTE , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/16/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 277 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1967/05/05 - AC 1 SECÇÃO PROC6930 DE 1965/04/30. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 PAR1 N4. CPC67 ART763. RSTA57 ART103. CADM40 ART51 N18 N21. RGEU51 ART10 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1958/02/11 IN BMJ N74 PAG468. |