Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004646
Data do Acordão:11/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
CUSTAS
Sumário:Aministiado o ilicito, não são devidas custas nem mesmo quanto ao imposto em divida e pago como condição do beneficio.
Nº Convencional:JSTA00011800
Nº do Documento:SA219871118004646
Data de Entrada:05/04/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:AZENHA , JULIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1198
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 B ART117.
CP852 ART120.
CP82 ART126 N1.
CPP87 ART156.
CCJ62 ART171 N1.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 F ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1942/02/10 IN BOLETIM OFICIAL VII PAG47.
AC STJ DE 1960/04/24 IN BMJ N96 PAG196.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG322.
RUBEN CARVALHO CUSTAS NOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PAG217.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG304 NOTA2.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG320 NOTA2.