Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:096/23.7BALSB
Data do Acordão:05/23/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32284
Nº do Documento:SAP20240523096/23
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: