Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01234/04
Data do Acordão:05/04/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL.
RECOMENDAÇÃO.
DIVULGAÇÃO GRATUITA.
Sumário:I – As recomendações da AACS, embora dotadas de um conteúdo não vinculativo, tinham uma dimensão impositiva que se traduzia em obrigar os respectivos destinatários a difundi-las, sob a ameaça de sanção.
II – Assim, tais recomendações eram actos administrativos «proprio sensu», já que autoritariamente impunham aos órgãos de comunicação social a assunção de um comportamento particular – não o de eles ulteriormente observarem o conteúdo da recomendação, mas o de a divulgarem gratuitamente, ainda que isso lhes pudesse acarretar prejuízos em termos de imagem ou de credibilidade junto do público.
Nº Convencional:JSTA00063128
Nº do Documento:SAP2006050401234
Data de Entrada:09/27/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC39516 DE 1996/05/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC96 ART766.
CPA91 ART120.
L 43/98 DE 1998/08/06 ART4 ART23 ART24 ART27.
Aditamento: