Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE ACÓRDÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ARESTO
II - Não compete à formação referida no art. 150°, n.º 6, do CPTA apreciar se há inutilidade superveniente da lide.
III - Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que julgou improcedente a acção dos autos por entender que a proposta da autora fora bem excluída de um procedimento pré-contratual - já que tal proposta continha declarações opostas, culposamente enunciadas - se a «quaestio juris» em presença, aliás muito singular, foi decidida pelo TCA com plausibilidade e se a própria recorrente veio ao processo defender a inutilidade do prosseguimento da lide.
