Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015639
Data do Acordão:05/28/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO PUNITIVO
PENA INFERIOR A INACTIVIDADE
COMPETENCIA DISCIPLINAR
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DIRECTOR GERAL
Sumário:I - O acto de um director-geral que apos o processo disciplinar, impõe a pena de multa, carece de legitimidade vertical.
II - E, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00007468
Nº do Documento:SA119810528015639
Data de Entrada:01/08/1981
Recorrente:PIRES , MANUEL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2662
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1980/08/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:EDF79 ART2 ART7 ART16 N3 N4 ART76 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14520 DE 1981/01/15.
AC STA PROC12974 DE 1980/07/17.