Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01098/13
Data do Acordão:05/29/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS
MAGISTRADO JUBILADO
APOSENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
JUBILAÇÃO
Sumário:I – O art.º 3.º/1 da Lei 60/2005, de 29/12, que estatuiu que “a idade de aposentação estabelecida no n.º 1 do art.º 37.º do EA, aprovado pelo DL 498/72, de 9/12, é progressivamente aumentada até atingir 65 anos em 2015... “não é aplicável aos Magistrados do M.P cujo regime de aposentação/jubilação continua, em primeira linha, a ser disciplinado pelo EMMP.
II – Assim, a remissão que o art.º 148.º/1 do EMMP faz para o art. 37.º do Estatuto da Aposentação é uma remissão estática, isto é, para o regime que nele se previa no momento em que aquela norma foi emitida e não dinâmica.
III – A generalidade dos elementos interpretativos que se podem extrair da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, conduzem à conclusão de que não se pretendeu com ela alterar o regime de jubilação dos Magistrados do M.P.
Nº Convencional:JSTA00068752
Nº do Documento:SA12014052901098
Data de Entrada:10/10/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:CGA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:L 60/2005 DE 2005/12/29 ART2 N3.
CCIV66 ART9 N1 N3.
DL 229/2005 DE 2005/12/29 ART1 N1 N2 B.
EMJ85 ART11 ART17 ART22 N1 ART27 N2 ART28 N5 ART32 ART64 ART65 N3 N4 ART67 N1 ART69 ART131 ART168 N5.
EA72 ART11 N1 ART37 N1 N2 A ART37-A.
CONST97 ART56 N2 ART110 N1 ART111 N2 ART164 M ART165 N1 P T N2 ART198 N1 A B ART215 N1 ART269.
DL 116/85 DE 1985/04/10.
L 43/2005 DE 2005/08/29 ART3.
Legislação Comunitária:
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0323/10 DE 2010/09/21.
Aditamento: