Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0480/20.8BEBRG
Data do Acordão:09/23/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REQUISITOS
Sumário:É de admitir a revista se as instâncias julgaram de forma diversa quanto ao requisito do fumus boni iuris, não havendo qualquer dúvida que do probatório não consta um único facto do qual se deduza o periculum in mora, tendo o acórdão recorrido deferido a providência cautelar.
Nº Convencional:JSTA000P28189
Nº do Documento:SA1202109230480/20
Data de Entrada:09/03/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE BRAGA (E OUTROS)
Recorrido 1:A………………
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: