Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
II - Constitui, actualmente, jurisprudência uniforme do STA, à luz da consagração do princípio da tutela jurisdicional efectiva dos interesses legalmente protegidos dos administrados, nomeadamente "o reconhecimento desses direitos e interesses", consagrada no n.º 4 do artigo 268.º da CRP, na redacção dada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20/9 (aliás já consagrado no preceito desde a revisão operada pela Lei n.º 1/89 - cfr. o seu n.º 5), que estas acções constituem não um meio residual ou alternativo dos restantes meios contenciosos, mas sim um meio complementar, destinado a servir apenas naqueles casos em que a lei não faculte aos administrados os instrumentos processuais adequados à efectiva tutela jurisdicional desses direitos ou interesses legítimos.
III - Será, pois, um juízo de natureza funcional quanto à necessidade ou desnecessidade de usar este meio processual, face ao nível de densidade de protecção fornecida pelos meios contenciosos tradicionais (recurso e demais meios processuais acessórios) e face à garantia da referida tutela jurisdicional efectiva consagrada no texto constitucional, que deverá nortear-nos na interpretação do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA e na sua aplicabilidade ao caso concreto.
IV - Havendo uma deliberação camarária a determinar a implantação de um linha longitudinal contínua, que impede a viragem da circulação à esquerda e um indeferimento da supressão desse sinal, com base na falta de segurança do trânsito resultante da falta de visibilidade e, não questionando a Autora a existência desse sinal, nas condições existentes, mas sim a criação de condições, que alega terem existido anteriormente e que o Réu alterou, que permitam a sua supressão, condições essas que reivindica, pugnando pelo regresso ao statu quo ante, no âmbito do legítimo direito de gozo da coisa pelo locatário, de que faz depender o seu direito de poder virar à esquerda, com segurança, na saída do seu viveiro, os seus pedidos revestem uma amplitude bem maior do que o questionar a imposição da regra de trânsito na situação em concreto, pelo que os seus direitos não seriam satisfeitos com a impugnação contenciosa dos referenciados actos, o que afasta o obstáculo processual estabelecido no n.º 2 do artigo 69.º da LPTA.
CONST97 ART268 N4.
