Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013297
Data do Acordão:01/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PATROCINIO
MANDATO
FALTA DE PROCURAÇÃO
CUSTAS
Sumário:Não tendo sido suprida a falta de procuração no prazo fixado pelo relator, deve ser declarado sem efeito tudo o que foi praticado nos autos pelo mandatario, com condenação deste em custas.
Nº Convencional:JSTA00008430
Nº do Documento:SA119800124013297
Data de Entrada:06/05/1979
Recorrente:PLASTICOS SUNNERBO LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:453
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/06.
Decisão:SEM EFEITO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART40 N1 N2.