Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013088
Data do Acordão:05/28/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:O acto administrativo apresenta fundamentação bastante quando se invocam razões que a luz dos preceitos e do regime legal aplicaveis, elucidam os interessados dos verdadeiros motivos da decisão.
Nº Convencional:JSTA00011237
Nº do Documento:SAP19870528013088
Data de Entrada:10/14/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MARCHANTE , JOÃO - SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:407
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.