Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001243
Data do Acordão:07/19/1962
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
QUESTÃO NOVA
Sumário:O tribunal pleno não pode conhecer de fundamentos que não foram invocados e apreciados na secção.
Nº Convencional:JSTA00000603
Nº do Documento:SAP19620719001243
Data de Entrada:10/06/1961
Recorrente:JUNIOR , MANUEL
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:15
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N8-9 ANOI PAG1214
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5973.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART677.
DL 41579 DE 1958/04/02.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1951/05/30 IN COL AC VIX PAG420.
AC STA DE 1959/12/14 IN AP-DG 1960/12/30.
AC STJ DE 1958/07/22 IN BMJ ANO79 PAG463.
AC STJ DE 1959/02/24 IN BMJ ANO84 PAG445.