Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003329
Data do Acordão:07/24/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA
CUSTAS
Sumário:O executado e o responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social mediante o aceite de letras.
Nº Convencional:JSTA00003741
Nº do Documento:SA219850724003329
Data de Entrada:05/27/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:POLIEUROPA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:604
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART288 N1 C ART446.
DL 103/80 DE 1980/05/09.