Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004846
Data do Acordão:03/21/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:AQUISIÇÃO DE BENS
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
COMERCIANTE ESTABELECIDO
PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA
Sumário:Aquele que compra mercadoria de origem estrangeira a comerciante estabelecido não esta obrigado a provar a sua licita entrada no Pais.
Nº Convencional:JSTA00015996
Nº do Documento:SA219730321004846
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/07/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:39
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CPP29 ART148 PARUNICO.
CADU41 ART36 N5.
RGA41 ART691 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/05/03 IN AD N126 PAG895.
Referência a Doutrina:CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL 1956 VI PAG41.