Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0309/02 |
| Data do Acordão: | 05/22/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO. JUROS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. |
| Sumário: | Se o acto contenciosamente recorrido denegou a pretensão de recebimento de certos juros moratórios com base em fundamentos em que não se incluía a prescrição do respectivo direito, não pode a legalidade do acto ser apreciada em juízo à luz dessa prescrição. |
| Nº Convencional: | JSTA00057755 |
| Nº do Documento: | SA1200205220309 |
| Data de Entrada: | 02/25/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART510 N1 B. |
| Aditamento: | |