Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0309/02
Data do Acordão:05/22/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO.
JUROS MORATÓRIOS.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:Se o acto contenciosamente recorrido denegou a pretensão de recebimento de certos juros moratórios com base em fundamentos em que não se incluía a prescrição do respectivo direito, não pode a legalidade do acto ser apreciada em juízo à luz dessa prescrição.
Nº Convencional:JSTA00057755
Nº do Documento:SA1200205220309
Data de Entrada:02/25/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART510 N1 B.
Aditamento: