Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
DESPACHO MINISTERIAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
REGISTO
ESTATUTOS
VIOLAÇÃO DE LEI
II - Faltando a fundamentação não se pode proceder à averiguação dos fundamentos da decisão de que depende a verificação dos vícios de violação de lei, o que leva à apreciação prioritária do vício de forma.
III - Padece de vício de forma que leva à sua anulação o despacho do Ministro da Educação que rejeita o registo dos estatutos do Instituto Superior de Línguas e Administração limitando-se a dizer que tais estatuto não se encontram em condições de ser registados, porque se encontram em desarmonia com preceitos imperativos do DL 271/89 de 19.8 e outra legislação aplicável e, apesar de mandar dar conhecimento ao referido Instituto do parecer elaborado pela Comissão instituída e regulada pelos Despachos n. 31/ME/89 e 216/ME/90 não fez expressa declaração de concordância com os fundamentos do parecer nos termos do n. 2 do art. 1 do DL 256-A/77 de 17.6.
PORT 603/90 DE 1990/07/31.
DL 271/89 DE 1989/08/19 ART36 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
AC STA PROC22684 DE 1987/04/09.
AC STA PROC30271 DE 1992/11/03.
