Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032861
Data do Acordão:12/09/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
AJUDAS DE CUSTO
DOMICÍLIO NECESSÁRIO
DOMICÍLIO PROFISSIONAL
Sumário:Para efeito de ajudas de custo o domicílio necessário não abrange toda a área do município, mas unicamente o centro da sua actividade funcional.
Nº Convencional:JSTA00038092
Nº do Documento:SA119931209032861
Data de Entrada:09/30/1993
Recorrente:CM DE CASTELO BRANCO
Recorrido 1:GONÇALVES , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART2 N2.
CCIV66 ART87.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31771 DE 1993/04/22.
AC STA PROC31770 DE 1993/05/20.
AC STA PROC31773 DE 1993/05/20.