Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016233
Data do Acordão:03/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:APOSENTAÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:E de rejeitar, por manifesta ilegalidade, o recurso interposto de acto tacito de indeferimento do ministro das Finanças, sobre recurso hierarquico de resolução da administração da Caixa Geral de Aposentações, se, a data da interposição do recurso contencioso, não tiver sido recebido no gabinete do ministro, com parecer da Procuradoria-Geral da Republica, o processo respeitante a pensão de aposentação.
Nº Convencional:JSTA00004624
Nº do Documento:SA119830324016233
Data de Entrada:06/26/1981
Recorrente:SOARES , ADÃO
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1595
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:EFU66 ART443.
EA72 ART103 N1 ART106 N2 N4 ART109 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2.
RSTA57 ART57 PAR4 ART59.