Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017167
Data do Acordão:03/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
MOTIVAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
Sumário:I - Não podem ser considerados como motivos do acto administrativo, as razões de proposta anterior que não foram recebidas, por concordancia, na respectiva fundamentação.
II - Não ha falta de fundamentação quando os motivos expressos esclarecerem concretamente, sem insuficiencia, obscuridade ou contradição, por que se adoptou a decisão.
Nº Convencional:JSTA00004606
Nº do Documento:SA119830317017167
Data de Entrada:02/11/1982
Recorrente:OLIVEIRA , ODETE
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1484
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1981/07/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOMP78 ART100 ART101 ART104 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B D ART2 N3.
LOMP78 NA REDACÇÃO DO DL 348/80 DE 1980/09/03 ART100.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N220 PAG449.