Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045466
Data do Acordão:02/29/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO CONFIRMATIVO.
ACTO INOVADOR.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Não deve ser rejeitado, por confirmatividade, o recurso contencioso de despacho que, embora numa parte renove uma ordem dada em outro anterior e nos mesmos termos, foi todavia impugnado em pronúncia inovatória e o recurso restringido aos vícios desta última.
Nº Convencional:JSTA00053350
Nº do Documento:SA220000229045466
Data de Entrada:10/13/1999
Recorrente:FERREIRA , DEODATO
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DE OBRAS DA CM DE BARCELOS E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1360.
Aditamento: