Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026726
Data do Acordão:07/03/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO.
IMPOSTO ABOLIDO.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:I - A sobretaxa de importação foi abolida aquando da adesão de Portugal à CEE.
II - Sendo, in casu, atinente a Bilhete de Despacho de 20.V.1983, ocorreu a sua prescrição em 1.I.1999, data da entrada em vigor da Lei Geral Tributária - cfr. seu artigo 48°, 1, e artigo 5°, 2, do DL n.º 398/98, de 17.XII.
Nº Convencional:JSTA00058082
Nº do Documento:SA220020703026726
Data de Entrada:11/21/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART144 ART286 N1 B.
CPPTRIB99 ART125 ART175.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 ART6.
LGT98 ART48 N1.
L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART53 N2 ART87.
CONST97 ART119.
CCIV66 ART5.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART1 ART2.
TCSTA59 ART2.
Legislação Comunitária:T AD ART190 ART196 ART198 ART266.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4356 DE 1988/11/30.; AC STA PROC25616 DE 2000/12/20.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1978/03/01 IN BMJ N290 PAG115.
P PGR DE 1985/01/10 IN DR IIS DE 1985/10/11.
Aditamento: