Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047575
Data do Acordão:07/09/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO SAMAGAIO
Descritores:ACÇÃO DE CONDENAÇÃO.
DANOS.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Sumário:Não se tendo provado os únicos danos alegados, não há lugar à aplicação do nº 2 do artigo 661º do Código de Processo Civil, que depende da prova da existência deles, ainda que não certos ou líquidos, razão por que nada há que relegar para execução da sentença.
Nº Convencional:JSTA00057874
Nº do Documento:SA120020709047575
Data de Entrada:04/18/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE SOURE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC ART661 N2.
Aditamento: