Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047575 |
| Data do Acordão: | 07/09/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTÓNIO SAMAGAIO |
| Descritores: | ACÇÃO DE CONDENAÇÃO. DANOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. |
| Sumário: | Não se tendo provado os únicos danos alegados, não há lugar à aplicação do nº 2 do artigo 661º do Código de Processo Civil, que depende da prova da existência deles, ainda que não certos ou líquidos, razão por que nada há que relegar para execução da sentença. |
| Nº Convencional: | JSTA00057874 |
| Nº do Documento: | SA120020709047575 |
| Data de Entrada: | 04/18/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE SOURE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC ART661 N2. |
| Aditamento: | |