Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01988/20.0BELSB
Data do Acordão:04/19/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:ASILO
DÉFICE INSTRUTÓRIO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30895
Nº do Documento:SA12023041901988/20
Data de Entrada:03/23/2023
Recorrente:SEF SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: