Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024754
Data do Acordão:06/28/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Sumário:Não é admissível recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. de acórdão do T.C.A., proferido em 2º Grau de jurisdição e relativamente a impugnação instaurada anteriormente a 15/SET/1997.
Nº Convencional:JSTA00054337
Nº do Documento:SAP20000628024754
Data de Entrada:02/02/2000
Recorrente:ROSA , JOÃO E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR NO STA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - RECURSO JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART700 N3.
ETAF84 ART32 N1 A.
ETAF96 ART30 B'.
Aditamento: