Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
II - Não decidiu «ultra petitum» o acórdão que, confrontado com uma crítica genérica da autora e recorrente a tudo o que na sentença condenatória lhe era desfavorável, e sendo o processo de plena jurisdição, emitiu o juízo de que lhe era possível «rever a questão de fundo em toda a sua latitude» e passou a conhecer dela, julgando a acção improcedente.
III - Não ofendeu o caso julgado, formado no saneador quanto à competência «ratione materiae» do tribunal, o acórdão que, para além de nada dizer que contrariasse tal despacho, nenhuma declaração de incompetência emitiu.
IV - A denúncia de erros de julgamento é inapta para invalidar a decisão.
CPC ART684 N2
